Além dos seis gestores, governo também é alvo do MPF por não cadastrar planos de trabalho
Por Lucas Mamédio
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ações judiciais contra 361 municípios brasileiros que não prestaram contas sobre o uso das chamadas “emendas Pix”. Em Mato Grosso do Sul, seis municípios e o próprio governo estadual estão na mira do órgão por não cadastrarem planos de trabalho para a aplicação dos recursos recebidos em 2024.
As cidades sul-mato-grossenses que poderão sofrer processos são Vicentina, Inocência, Aparecida do Taboado, Corumbá, Campo Grande e Dourados. Em alguns casos, um mesmo município deixou de apresentar mais de um plano de trabalho, como ocorreu em Corumbá. Além disso, uma das transferências feitas ao próprio Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 5,9 milhões, também ficou sem a devida prestação de contas.
A recomendação do MPF é de que os gestores sejam responsabilizados por crime de responsabilidade, devido à omissão na execução dos repasses. As ações podem levar à cassação dos prefeitos e até à inelegibilidade.
O que são as emendas Pix? As transferências especiais, popularmente chamadas de “emendas Pix”, foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019. Diferente das emendas tradicionais, esse modelo permite que parlamentares destinem recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de convênios ou prestação de contas antecipada. A intenção original era agilizar a liberação de verbas, mas a falta de transparência gerou críticas e questionamentos judiciais.
Desde então, o Congresso Nacional tem tentado impor regras para aumentar o controle sobre esses repasses. A Resolução 1/25, por exemplo, determina que os recursos sejam preferencialmente usados para concluir obras inacabadas. Já a Lei Complementar 210/24 prevê mais exigências para a identificação dos responsáveis pelas emendas, embora ainda existam brechas para ocultar os autores dos repasses.
O MPF já vinha monitorando a situação e havia aberto procedimentos administrativos em 400 municípios. Como muitos não seguiram as orientações, o órgão agora pede que os prefeitos sejam processados.
Quem destinou as emendas para MS? – Os recursos não prestados contas foram indicados pelos parlamentares Beto Pereira (PSDB) e Soraya Thronicke (Podemos).
Confira os valores e os municípios envolvidos:
Beto Pereira (PSDB)
– Vicentina: R$ 1.000.000,00
– Inocência: R$ 500.000,00
– Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 5.940.792,00
SorayaThronicke (Podemos)
– Aparecida do Taboado: R$ 1.500.000,00
– Corumbá: R$ 200.000,00 (duas emendas de R$ 100.000,00 cada)
– Campo Grande: R$ 200.000,00
– Dourados: R$ 100.000,00
O levantamento foi feito por meio do portal TransfereGov, que permite acompanhar os repasses federais. No entanto, como os planos de trabalho não foram cadastrados, os valores seguem sem destinação clara.
O que pode acontecer? – Caso o MPF leve adiante as ações judiciais, os prefeitos podem ser acusados de crime de responsabilidade, o que pode levar à cassação dos mandatos e à inelegibilidade. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) pode determinar a devolução dos valores.
Nos últimos anos, as emendas Pix têm sido motivo de embates entre Congresso e Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a constitucionalidade do modelo e pode voltar a debater o tema, principalmente diante da falta de transparência na execução dos recursos.
Os cidadãos podem acompanhar a execução das emendas Pix por meio da plataforma TransfereGov. O site mostra valores repassados, municípios beneficiados e parlamentares responsáveis pelas indicações. No entanto, a ausência dos planos de trabalho impede o rastreamento sobre como e onde o dinheiro foi gasto.
O MPF reforça que as prefeituras precisam cadastrar as informações no sistema e criar contas bancárias específicas para os repasses, garantindo que os recursos não sejam desviados de suas finalidades. Como muitas gestões ignoraram essas exigências, o órgão agora busca responsabilizar judicialmente os envolvidos.
O Campo Grande News enviou pedido de posicionamento a todas as prefeituras citadas, bem como ao Governo do Estado, mas até o momento não recebeu resposta.
A Prefeitura de Aparecida do Taboado afirma que foi mencionada indevidamente. “A Emenda Parlamentar 202440860009, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, vinculada ao Plano de Ação 09032024-068976/2024, foi impedida em 28 de maio de 2024, conforme Ofício nº 0277/2024 da Senadora. Diante desse impedimento, o município não recebeu o recurso de R$ 1.500.000,00, sendo possível verificar que não houve a realização de Ordem de Pagamento, apenas o empenho”.
Informou ainda em nota que “para comprovar essa informação, extrato bancário da conta específica da emenda, demonstrando a ausência do crédito do referido valor, foi enviado à CGU [Controladoria Geral da União]”.
(*) Matéria alterada para acréscimo do posicionamento da Prefeitura de Aparecida do Taboado às 8h57 do dia 14 de março….
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