A penúria orçamentária das agências reguladoras se agravou nos últimos anos, deixando atividades de fiscalização de serviços públicos à beira do colapso em áreas que envolvem contratos bilionários com o setor privado e afetam milhões de consumidores, como energia elétrica e planos de saúde.
Nada indica uma mudança de cenário. Levantamento feito pela CNN aponta que o orçamento das agências para 2025 é significativamente inferior ao pedido feito pelos próprios órgãos reguladores para reverter suas perdas recentes.
“Estão faltando recursos essenciais”, define o presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides.
Entre 2020 e 2024, o orçamento disponível despencou. Em valores atualizados pela inflação, a queda foi de:
- 42% na Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP)
- 40% na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- 37% na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- 32% na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
- 19% na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
- 3% na Agência Nacional de Mineração (ANM)
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que sofreu um corte próximo de 40% nos últimos cinco anos, alerta sobre os riscos de manter a rede de monitoramento hidrológico existente hoje no país.
“Temos cada vez mais dificuldade para continuar com esses 23 mil pontos ativos”, disse à CNN a presidente da agência, Verônica Sanchez, lembrando que a rede engloba um monitoramento da região da Cabeça do Cachorro (no norte do Amazonas) até o extremo sul gaúcho.
“Quando perdemos a capacidade de manter esses equipamentos, passamos a ter menos dados para tomar decisões qualificadas e projetar fenômenos como as cheias no Rio Grande do Sul ou as secas amazônicas”, acrescenta Verônica.
Um estudo divulgado recentemente pela ANA aponta que o emprego de dados na configuração e implementação de sistemas de alerta para eventos climáticos extremos pode evitar perdas de até R$ 661 para cada R$ 1 investido.
Para 2025, a ANA pediu ao governo um orçamento de R$ 257 milhões. A proposta enviada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento ao Congresso Nacional previa bem menos: R$ 207 milhões.
Um dos casos mais dramáticos é o da Aneel, que hoje tem apenas 47 fiscais para monitorar 103 distribuidoras de energia, 171 mil quilômetros de linhas de transmissão e 30 mil unidades geradoras. Viagens para inspeções locais estão sendo restringidas.
Para efeito de comparação: a Arsesp, agência reguladora de São Paulo, conta com 25 profissionais voltados para as atividades de fiscalização apenas no estado.
Além da escassez de pessoal, a agência tomou medidas para reduzir custos que já impactam os serviços prestados.
O horário de atendimento da ouvidoria, que antes funcionava 24 horas por dia, foi reduzido para o período das 8h às 20h.
O principal contrato de tecnologia da informação que atende à Aneel foi cortado em 25%. E reformas estruturais no edifício-sede tiveram que ser suspensas.
A ironia, no caso da Aneel, é que ela tem fonte própria de financiamento. A Taxa de Fiscalização do Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), cobrada das concessionárias do setor, arrecadou mais de R$ 1,2 bilhão em 2024 — menos de um terço foi efetivamente repassado à agência.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou, na semana passada, dois projetos de lei que buscam preservar o caixa das agências reguladoras e afastar o risco de sucateamento diante da contenção financeira.
O projeto de lei 1374/25 e o projeto de lei complementar 73/25 impedem, por exemplo, cortes orçamentários relacionados à atividade-fim das agências nos casos em que ela é custeada por receitas próprias — como a taxa de fiscalização da Aneel, a cobrança de multas da ANTT sobre concessionárias de rodovias e ferrovias, uma parcela dos royalties da mineração para a ANM.
“A restrição orçamentária às atividades-fim dessas instituições pode gerar um efeito adverso: o aumento de ineficiências e a ampliação de riscos em setores regulados”, afirma o senador na justificação de um dos textos.
“Tais riscos incluem interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas que desestimulam novos investimentos.”
A Associação Brasileira das Agências Reguladoras, que dialoga frequentemente com membros do parlamento, acredita que a solução deve passar pelas mãos do Congresso.
“Lá foram aprovadas as leis que estão em vigor, que deram autonomia administrativa, financeira e regulatória para as agências. É importante que o Congresso reveja as leis que aprovou e possa garantir um valor mínimo para as agências”, afirmou o presidente da Abar.
Outros casos
A ANS, responsável pela regulação e fiscalização dos planos de saúde, informou ter negociado cortes no ano passado com fornecedores de produtos e serviços que representam mais de 50% de seus custos mensais.
Mesmo assim, segundo a agência, há impactos em evoluções tecnológicas dos sistemas internos; cobranças de ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS); ações de fiscalização; monitoramento econômico do mercado.
“Embora os prejuízos e os desafios sejam significativos, a diretoria colegiada, os servidores e demais colaboradores da agência têm feito todo o possível para manter o andamento dos processos e dos trabalhos”, disse a assessoria de comunicação da ANS em nota à CNN.
“Mas é certo que, sem perspectivas e sem garantias das verbas necessárias, eventualmente a situação terá desfechos que comprometerão os serviços à sociedade.”
A ANM, por sua vez, afirmou que as restrições orçamentárias têm dificultado o cumprimento de sua missão institucional.
“As atividades de monitoramento de barragens, pilhas de rejeitos, fiscalizações da atividade minerária, arrecadação de royalties e ampliação de ofertas de áreas de mineração para o fomento à atividade no país poderão ser afetadas”, disse a agência.
A ANM solicitou R$ 179,5 milhões ao governo como orçamento para 2025. O valor efetivamente aprovado pelo Congresso Nacional foi de R$ 115,7 milhões.
No caso da ANP, o pedido de orçamento ao Ministério do Planejamento era de R$ 255 milhões para 2025. A proposta sugerida pelo governo ao Congresso, no entanto, ficou em R$ 140 milhões.
“Não está prevista a paralisação de atividades, mas pode haver impactos em ações como: fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas [de petróleo e gás]; a execução do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis; modernização do parque tecnológico, como no Centro de Pesquisas Tecnológicas (CPT/ANP) e Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP); custeio de atividades administrativas; investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores da ANP.”
Renda até R$ 12 mil: o que muda no programa Minha Casa, Minha Vida
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
