O Senado Federal deve analisar a partir deste ano a reforma do Código Civil brasileiro. Entre outros temas, o projeto atualiza a legislação para permitir o divórcio unilateral, ou seja, apresentado por apenas uma das pessoas da relação. A proposta possibilita que a solicitação seja feita por uma das partes diretamente no cartório e sem a necessidade de ação judicial.
O pedido poderá ser feito em caso de divórcio e de dissolução da união estável. Pelo texto, a solicitação deverá ser assinada pelo interessado e pelo advogado ou defensor público.
Para a advogada e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, as mudanças sugeridas no projeto vão trazer agilidade para os processos de divórcio.
“Já que [o divórcio] é um direito que outro não pode se opor, por que precisa ser feito perante a Justiça? Por que não pode ser feito, por exemplo, perante o tabelionato? […] O Poder Judiciário está encharcado de tantos processos. Há também uma preocupação de desjudicializar esses procedimentos em que não tem o que contestar”, afirmou a advogada à CNN.
No caso do divórcio, atualmente, são permitidos três modelos: o judicial litigioso, quando não há acordo sobre a dissolução da união; o judicial consensual; e o extrajudicial, em casos de consenso e que não há necessidade de ação judicial.
Pelo projeto da reforma do Código Civil, o pedido unilateral deverá ser apresentado no mesmo Cartório do Registro Civil em que foi registrado o casamento ou união estável. A partir da solicitação, a outra parte deverá ser notificada de forma pessoal ou por edital.
Se a outra parte não for localizada “após exauridas as buscas de endereço nas bases de dados disponibilizadas ao sistema judiciário”, a notificação será feita via edital. Essa notificação poderá ser dispensada caso o cônjuge este tenha “manifestado ciência por qualquer meio”.
Apenas após essa notificação, o cartório, em cinco dias, iniciará o processo de registro do divórcio ou da dissolução da união estável. “Nesse primeiro momento, achando o outro ou a outra dá para se decretar o divórcio extrajudicialmente”, explica Maria Berenice Dias.
A advogada integrou a comissão de juristas que analisou a proposta. Segundo ela, o projeto permitirá que o decreto de divórcio não dependa da Justiça, mas, em processos que envolvam a guarda de filhos e partilha de bens, as determinações ainda precisam ser feitas por via judicial.
“Essas questões dos alimentos, da partilha, isso continua sendo na Justiça. Só o decreto do divórcio que há a possibilidade de ser feito perante o tabelionato”, disse.
Casos específicos
O projeto de lei sobre o novo Código Civil também amplia as regras de representação em processos de divórcio em caso de incapacidade de um dos cônjuges.
Pelo texto, “se o cônjuge ou convivente for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o Ministério Público, o curador, o ascendente, o descendente ou o irmão”. Assim, pais, filhos e irmãos poderão responder no processo.
Outra inovação do texto é a determinação de continuidade do processo de divórcio ou dissolução da união estável mesmo após a morte de um dos cônjuges. Os herdeiros poderão seguir com o processo.
Autor do projeto, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na justificativa que a mudança sugerida é “em respeito à vontade do autor/falecido”.
Na prática, o divórcio ou dissolução post mortem teriam efeitos que retroagiriam à data do óbito. Uma das implicações possíveis, por exemplo, seria evitar a concessão de direitos sucessórios previdenciários para a outra parte da relação.
Análise no Senado
O projeto da reforma do Código Civil foi elaborado por uma comissão de juristas criada por Pacheco, em 2023, quando era presidente do Senado. O colegiado funcionou de agosto de 2023 a abril do ano passado. A proposta foi apresentada por Pacheco oficialmente como projeto de lei em janeiro.
Em entrevista à CNN, o professor e relator da comissão de juristas, Flávio Tartuce, afirmou que a legislação atual está “totalmente distante” da realidade e, por isso, deve ser atualizada.
O texto ainda precisa de um despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para começar a ser discutido nas comissões da Casa. Se for aprovado pelos senadores, ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado no Congresso e sancionado, será a segunda atualização do Código Civil, que foi criado em 1916. A primeira mudança – e a atual legislação em vigor – é de 2002.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
