NOTA DE POSICIONAMENTO DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS (FNP) EM RELAÇÃO AO IMPACTO NOS MUNICÍPIOS DO PROJETO DE ISENÇÃO DO IR
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) manifesta preocupação com o impacto nas contas municipais em função das medidas anunciadas ontem (18/3) pelo Governo Federal relativas à isenção no IRPF. A Frente não admite o comprometimento de recursos das cidades – como deverá ocorrer em função da diminuição dos valores arrecadados a título de retenção do IR dos funcionários públicos – e defende a garantia em lei de um fundo de compensação para os municípios.
Prefeitas e prefeitos apoiam medidas que promovam justiça tributária. Contudo, os municípios brasileiros não têm capacidade financeira de suportar o comprometimento de receitas já previstas.
