Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estiveram no Palácio do Planalto nesta semana para entregar à Casa Civil uma minuta de projeto de lei que busca alterar a Lei 9.883, de 1999, que criou a Abin.
A intenção dos servidores é dar mais legalidade e respaldo às operações de inteligência da agência. Em especial, autorizar de forma clara, o que eles chamam de “emprego de meios e técnicas sigilosas, inclusive com o uso de ferramentas tecnológicas, e respeitadas as especificidades que a atividade de Inteligência requer”.
A minuta à qual a CNN teve acesso tem três páginas e propõe incluir no rol de competências da Abin a realização de “operações de inteligência para obtenção de dados não disponíveis por outros meios”.
Segundo integrantes da agência de inteligência relataram à reportagem, esses trabalhos já ocorrem, conforme outras agências no mundo, mas no Brasil não há uma regra clara.
Segundo o texto, “considera-se como técnicas e meios sigilosos ações direcionadas à obtenção de dados não disponíveis em fontes abertas ou bases de dados governamentais, tais como o acompanhamento e monitoramento de alvos, a vigilância, o recrutamento e o controle de fontes humanas, as técnicas de dissimulação, o uso de ferramentas tecnológicas com capacidade intrusiva”.
Mais poder ao diretor-geral
O texto ainda pretende mudar o artigo 9º da legislação, tirando do chefe do gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República o poder de compartilhar dados e documentos produzidos pela Abin e dando ao diretor-geral da agência.
Por fim, adiciona ainda que os servidores da agência tenham resguardadas suas identidades civis, “enquanto informação imprescindível à sua segurança pessoal e à segurança da sociedade e do Estado”.
Na justificativa, a minuta afirma que “o emprego de técnicas e meios sigilosos” para obtenção de dados não disponíveis por outros meios não “objetiva a restrição de um rol e sim promover a transparência sobre essa atividade relevante à manutenção da segurança da sociedade e do Estado”.
Entenda
No início da semana, o portal Uol divulgou a informação de uma suposta espionagem brasileira ao Paraguai. A ação foi revelada durante depoimento de um servidor da Abin.
Na ocasião, o funcionário informou que houve invasão a computadores, por parte do governo brasileiro, para a obtenção de informações sigilosas ligadas à negociação de tarifas da Usina de Itaipu.
A partir daí, teria surgido a ideia de alterar a legislação para deixar claro o trabalho que tem de ser realizado pela agência, inclusive de espionagem.
Na Casa Civil, interlocutores argumentam que esse não seria o melhor momento para mexer na legislação da Abin.
Ainda não há um prazo para que o ministério analise a minuta proposta por servidores. A intenção, segundo fontes, é esperar os problemas diplomáticos com o Paraguai acalmar, antes de dar andamento ao material.
Já o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ao ser questionado sobre a possibilidade de perder poder diante da Abin, preferiu não comentar o tema.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
